Projeto de lei do Prefeito Audifax Barcelos que autoriza a renovação do contrato com a CESAN – Companhia espírito-santense de Saneamento por mais 30 anos e autoriza a CESAN a realizar a PPP – Parceria Publica-privada.
“O programa de Saneamento Básico da Serra tem previsão de vigência por 30 anos, prazo indispensável desse serviço essencial no âmbito do Município da Serra, previsto ao longo desse período em valor estimado de R$ 971.014.000,00 (novecentos e setenta e um milhões e quatorze mil reais), dos quais R$ 428.766.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões e setecentos e sessenta e seis mil reais) para o sistema de abastecimento de água, e R$ 542.248.000,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais) para o sistema de esgotamento sanitário”. (Conforme mensagem nº 007/2013 – Prefeito Audifax Barcelos, protocolado na Câmara Municipal da Serra sob o Nº 158/2013 em 04/01/2013)
Um ojeto deveras espinhoso, que os Vereadores da Serra estão estudando muito antes de votar. É Preciso conhecer profundamente cada detalhe deste projeto para que durante esses 30 anos a população não venha a sofrer prejuízos.
Principalmente com o aumento exagerado de tarifas nas contas de água e esgoto no fim de cada mês. O Saneamento básico é um serviço essencial para a população que tem garantias na própria constituição federal.
De um lado, em meu ponto de vista realizar a PPP – parceria Publica-privada pode ter a curto prazo a vantagem de diminuir um pouco que seja a corrupção. Já que uma unica empresa ficaria responsável por executar as obras, e com isso, não poderia o poder publico repartir entre varias empreiteiras.
Por outro lado, nenhuma empresa privada entra no jogo sem querer ganhar ou obter lucros. Os vereadores tem a obrigação de criar condições protetivas para a população contra os abusos que, porventura a vencedora da licitação venha querer impor no futuro com taxas abusivas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (Sindaema), apresentou uma emenda que deverá ser apreciada pelos Edis da Serra que reza; se caso a CESAN venha a ser “privatizada”, a concessão voltará imediatamente para o Município.
Esta emenda para o projeto que institui o PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico vem da preocupação do Sindicato na perspectiva de privatização da estatal, e com isso os trabalhadores possam perder o emprego ou pelo menos “sua garantia de emprego” que é um direito de todos os funcionários públicos no Brasil.
A maioria dos grupos civis organizados da Serra, como Associações de Moradores, Sindicatos e outros não apoiam o projeto de lei apresentado pelo Prefeito Audifax Barcelos, pelo menos no que tange, a autorização para realização da PPP.
Sugerimos que a população serrana conheça o projeto de lei e o projeto da Cesan para que juntamente com os parlamentares possam decidir o que será melhor para a Serra nos próximos 30 anos. No próximo dia 25/01, às 18 horas, no plenário da Câmara de Vereadores da Serra, acontecerá uma audiência publica para continuar o debate sobre o projeto de lei. Vale ressaltar que, do jeito que esta, é que não pode ficar.
Que digam os moradores do Bairro das Alterosas.
