Posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a Lei Antifumo?
Em dezembro 2014 entrou em vigor a Lei Antifumo, válida em todo território nacional. Pelas novas regras, ficou proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto…
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Posso denunciar um estabelecimento que estiver infringindo a Lei Antifumo?