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A Cobrança Indevida no Código de Defesa do Consumidor.

Imagem: Divulgação Internet

Quase todos nós já fomos surpreendidos com uma mensagem no celular, um email ou até mesmo uma ligação de empresas cobrando dívidas inexistentes ou mesmo em nome de terceiros não é verdade? As mais comuns são as de telefonias e de TV por assinatura.

Pois então caro leitor, isso é proibido (poderia usar o termo proibidíssimo), pois constitui cobrança indevida e gera no consumidor, em determinados casos, Dano Moral. Eu explico, o nosso Código de Defesa do Consumidor, diga-se de passagem um dos melhores do mundo (no papel), proíbe a cobrança indevida a consumidores, porque entende que o Fornecedor de Serviços deve ter o controle de todos os seus clientes para evitar a todo custo constranger terceiros.

Mas ainda assim existem aquelas famosas (e indigestas) cobranças indevidas. Acaso isso ocorra com você, procure entrar em contato imediatamente com a instituição para resolver o problema mas, se na primeira tentativa a fornecedora de serviços não resolver a questão, não insista, procure um advogado de sua confiança e busque seus Direitos na Justiça, pois ser constrangido a pagar uma dívida que não é sua ou que está prescrita é contra a lei e os bons costumes e deve ser combatida! Busque o seu Direito, Seja um cidadão!

Material produzido por:

Alexsandro Rúdio Broetto. Mestrando. Advogado especialista em Ciências Criminais e Direito do Consumidor.

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